Urgente:Lula sanciona Lei do Descongela, permitindo pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13), a Lei Complementar 226, também conhecida como Lei do Descongela. Essa nova legislação permite o pagamento retroativo de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, 

sexta-parte e licença-prêmio a servidores públicos de estados, municípios e do Distrito Federal que declararam estado de calamidade durante a pandemia da Covid-19.

Os pagamentos retroativos abrangem o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Para que os valores sejam liberados, os entes federativos devem comprovar a disponibilidade orçamentária.

A lei também modifica a Lei Complementar nº 173, que havia imposto o congelamento das progressões e adicionais durante a crise sanitária. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro.

O congelamento dos benefícios foi uma medida adotada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando estados e municípios receberam ajuda financeira do governo federal para mitigar os efeitos da crise. 

Defensores da nova legislação alegam que a sanção corrige uma injustiça e não gera novas despesas, pois os pagamentos dependerão da previsão orçamentária de cada entidade.